Como funciona o programa de olho na validade?
O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
Qual a Lei de produtos vencidos?
procon. Produto vencido dá direito a consumidor receber outro gratuitamente. A maioria dos consumidores desconhece a Lei Municipal n° 4284/2015, que assegura ao consumidor o direito de receber, gratuitamente, outro produto, no caso de oferta ou comercialização de produto com prazo de validade vencido.
Qual o direito do consumidor quando encontrar produto vencido?
De acordo com seus termos, o consumidor que encontrar produto vencido no ponto de venda receberá gratuitamente outro dentro do prazo de validade.
Onde reclamar de produtos vencidos?
O Procon recebeu denúncias dos consumidores que encontraram produtos vencidos nos estabelecimentos, mas a verificação pode ocorrer a qualquer tempo, apenas por diligências efetuadas pelo Departamento de Fiscalização do Procon, e permanecerão por prazo indeterminado.
O que é o de olho na validade?
Assessoria Jurídica – De Olho na Validade A campanha De Olho na Validade tem como objetivo incentivar uma atenção maior ao prazo de validade, não só por parte do fornecedor, que proporcionará outro ítem gratuitamente, mas também do consumidor, que será estimulado a observar a informação.
Como funciona o prazo de validade de um produto?
O prazo de validade dos alimentos é uma informação fornecida pelo fabricante ou produtor que indica a data limite de garantia da integridade daquele alimento. Em outras palavras, até aquela data, o fabricante garante que o alimento estará em boas condições de consumo.
O que deve ser feito se for localizado algum produto e ou mercadoria com um dia do prazo de validade vencido?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caso seja encontrado produto com prazo de validade vencida, deve-se pedir a substituição desses itens por outros similares. Se o fornecedor não tiver de tais produtos, deverá restituir a quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Quantos dias antes do vencimento o produto pode ser vendido?
Conforme acordo publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira, 24, o proprietário dos estabelecimentos comerciais fica responsável por retirar de exposição, em todas as suas lojas, os itens de consumo, no máximo, um dia antes da data de vencimento do produto.
Quais os direitos do consumidor no supermercado?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor, entre outros, o direito à informação prévia e adequada sobre o preço de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. Do contrário, se o valor do produto registrado no caixa estiver abaixo do anunciado na gôndola, prevalecerá o preço mais barato.
Quem fiscaliza produtos vencidos?
Logo, cabe a Vigilância Sanitária e Procon sobre fiscalização de produtos vencidos em restaurantes e garantir que o que é fornecido aos consumidores esteja sempre em bom estado de consumo.
Como processar um mercado por vender produto vencido?
2. Desta forma, o consumidor que comprar produto vencido, pode procurar o judiciário com a pretensão de receber indenização por danos morais.
Quais são os direitos do consumidor?
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.